Envio para publicação no Diário da República e depósito na DGT, nos casos aplicáveis, de todos os processos de dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial - Planos.

Envio para publicação no Diário da República e depósito na DGT, nos casos aplicáveis, de todos os processos de dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial - Programas.

Envio para publicação no Diário da República e depósito na DGT, nos casos aplicáveis, de todos os processos de dinâmica das Servidões e Restrições de Utilidade Pública, nomeadamente REN e SGIFR.

Envio, em formato vetorial, da delimitação aprovada correspondente à Área de Reabilitação Urbana.